A PEC 300 é uma Proposta de Emenda à Constituição que, em sua proposta original, pretendia igualar os salários dos militares estaduais de todo o Brasil (ativos e inativos) aos salários dos militares do Distrito Federal, trazendo isonomia aos profissionais que desempenham a mesma função, está tramitando no Congresso e é de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de SÁ estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Policia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.

Depois, em votação na Câmara Federal, a PEC 300 foi aglutinada com a PEC 446 e criou-se, na ocasião, uma nova proposta, a de fixar um piso remuneratório para servidores ativos, inativos e pensionistas, das polícias militar e civil, de R$ 3.500,00 para o menor cargo ou graduação e de R$ 7.000,00 para o menor posto. Ao longo de sua tramitação, a PEC 300 foi sofrendo alterações, e a proposta atual prevê a criação de um piso salarial, cujo valor será definido por uma lei federal num prazo máximo de 180 dias após a publicação da PEC, e também de um fundo para subsidiar o aumento de despesas (no meu entender investimentos) decorrente da aprovação da emenda.

A proposta inicial, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), estabelecia um piso de R$ 4,3 mil, valor similar ao pago ao policial militar do Distrito Federal. Outra proposta que foi rejeitada na Comissão Especial era do deputado Paes de Lira (PSC/SP), pela qual o piso salarial da categoria ficaria estabelecido na Constituição em dez salários mínimos.

Se for aprovada, a PEC 300 irá beneficiar 600 mil praças e bombeiros em todo o País.

Delegações de doze estados estão mobilizadas para aprovar o piso salarial dos policiais e bombeiros.

Em fevereiro de 2011, A ABSSO participou da mobilização ocorrida em Salvador, que contou com certa de quatro mil pessoas, entre policiais civis, militares e bombeiros, além de representantes de diversas associações e sindicatos da categoria da Bahia e outros estados, após concentração no Campo Grande os manifestantes seguiram pelas principais ruas e avenidas do centro da cidade até a Praça Castro Alves.

Em novembro de 2010, governadores de cinco estados e ministros da administração Luiz Inácio Lula da Silva pediram, em reunião com líderes da Câmara, que não fosse votado o projeto que cria um piso nacional para policiais e bombeiros. A estimativa é que a proposta possa gerar um gasto extra de até R$ 43 bilhões.

O projeto já foi alterado e não faz mais a definição de valor, mas mesmo assim a resistência continua.“Se for criar piso para uma, duas, dez categorias daqui a pouco os governadores ficam impedidos de fazer gestão de pessoal”, afirmou Jaques Wagner (PT-BA), que foi o porta-voz dos governadores presentes ao encontro. Wagner afirmou que seu estado teria um gasto adicional de R$ 700 milhões por ano com a equiparação e que em São Paulo, por exemplo, o impacto pode chegar a até R$ 9 bilhões. Ele destacou que há realidade diferentes entre os estados e isso deve ser levado em conta.

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou na tarde do dia 29 de agosto que a PEC 300, poderá causar um problema para os governadores e para as Forças Armadas, caso seja aprovada pelo Congresso.

A proposta é uma das que está na fila de votações da Câmara, mas que não tem o apoio do governo por aumentar gastos do Executivo.

"A PEC 300 tem uma situação diferenciada . Efetivamente, criará uma situação de gastos insustentável para praticamente todos os governadores e acabará criando uma situação de pressão também sobre as Forças Armadas. Então essa votação da PEC 300 é uma questão que neste momento não se pode admitir", afirmou a ministra.

Policiais e bombeiros alertaram no Congresso, em agosto de 2011, para paralisação de pelo menos 24 horas para as obras dos estádios da Copa do Mundo de 2014 com gritos de ordem como "sem PEC, sem Copa". Segundo o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra, os militares irão buscar apoio dos sindicatos da construção civil.

Soldado da Polícia Militar do Espírito Santo e um dos líderes do movimento pela PEC 300, Fernando Almança, criticou em seu blog o trabalho de "enxugar gelo" dos estados, que dizem não ter recursos para a implementação do piso. "Temos batido na mesma tecla (do piso nacional) há três anos, e só quem não dá ouvidos é o governo que luta com unhas e dentes para barrar a PEC 300 e constantemente coloca deputados a ministros para propagarem mentiras sobre o efeito orçamentário", acusou.